HC 993283 - DECISAO

HC 993283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: rejeitou-se a alegação de omissão quanto à conversão da pena por não haver vício de fundamentação, e procedeu-se à correção da tipificação, reconhecendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, c.c. art. 61, inciso II, alíneas 'h' e 'j', do Código Penal.

Parties
Embargante: LEANDRO CILSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prática do crime do art. 155, §4º, inciso II, c.c. o art. 61, inciso II, alíneas 'h' e 'j', ambos do Código Penal; demais alegações não acolhidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tipificação Criminal, Conversão De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Furto
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tipificação Criminal Conversão De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Furto

Case Brief

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Parties

LEANDRO CILSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 correção da tipificação penal (art. 155, §4º, II c.c. art. 61, II, alíneas h e j)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: rejeitou-se a alegação de omissão quanto à conversão da pena por não haver vício de fundamentação, e procedeu-se à correção da tipificação, reconhecendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, c.c. art. 61, inciso II, alíneas 'h' e 'j', do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prática do crime do art. 155, §4º, inciso II, c.c. o art. 61, inciso II, alíneas 'h' e 'j', ambos do Código Penal; demais alegações não acolhidas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.