AREsp 2821536 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrado vício que autorizasse a providência (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a jurisprudência exige comprovação documental oficial de feriados locais para suspensão de prazos e a embargante, apesar de intimada conforme art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), não regularizou a tempestividade, acarretando preclusão temporal; além disso, a competência para julgamento do agravo é do STJ, e a matéria foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal, não cabendo aos embargos rediscuti-la.

Parties
Embargante: ZILDA CANDIDA DE RESENDE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Documental, Preclusão Temporal, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Colaboração Processual, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Documental Preclusão Temporal Competência Para Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

ZILDA CANDIDA DE RESENDE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado/local para suspensão de prazos processuais
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se a tempestividade do recurso podia ser regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrado vício que autorizasse a providência (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a jurisprudência exige comprovação documental oficial de feriados locais para suspensão de prazos e a embargante, apesar de intimada conforme art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), não regularizou a tempestividade, acarretando preclusão temporal; além disso, a competência para julgamento do agravo é do STJ, e a matéria foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal, não cabendo aos embargos rediscuti-la.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)