REsp 2172575 - ACORDAO

REsp 2172575 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para desprover o agravo regimental quanto à dosimetria da pena, indicando que duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente e que a elevação total da pena‑base em 1/2 estava devidamente fundamentada; além disso, por se tratar de crime permanente, a prescrição só começou a fluir com o fim da permanência em 31/12/2005, razão pela qual o prazo prescricional de oito anos não havia transcorrido até o recebimento da denúncia em 26/6/2013.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Crime Permanente, Compartilhamento De Provas (caso Banestado)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prescrição Crime Permanente Compartilhamento De Provas (caso Banestado)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 ocorrência de prescrição dos fatos praticados em 2003 e 2004
  3. 3 momento do início da prescrição em crime permanente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões para desprover o agravo regimental quanto à dosimetria da pena, indicando que duas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente e que a elevação total da pena‑base em 1/2 estava devidamente fundamentada; além disso, por se tratar de crime permanente, a prescrição só começou a fluir com o fim da permanência em 31/12/2005, razão pela qual o prazo prescricional de oito anos não havia transcorrido até o recebimento da denúncia em 26/6/2013.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração