RvCr 6481 - DECISAO

RvCr 6481 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão: a decisão embargada explicitou a fundamentação da valoração desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências, em conformidade com orientação pacífica do STJ, justificando a fixação da pena acima do mínimo legal por meio de discricionariedade fundamentada; além disso, a revisão criminal para reduzir ou reavaliar pena exige demonstração de contrariedade à lei ou à prova dos autos, ausente no caso.

Parties
Embargante: ACACIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Judicial

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Parties

ACACIO PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação específica do parâmetro utilizado para exasperar a pena-base além do quantum jurisprudencial de 1/6 por circunstância negativa
  2. 2 Se os precedentes trazidos pela defesa foram corretamente examinados e afastados
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para reavaliação da pena e necessidade de demonstração de contrariedade à lei ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica omissão: a decisão embargada explicitou a fundamentação da valoração desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências, em conformidade com orientação pacífica do STJ, justificando a fixação da pena acima do mínimo legal por meio de discricionariedade fundamentada; além disso, a revisão criminal para reduzir ou reavaliar pena exige demonstração de contrariedade à lei ou à prova dos autos, ausente no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.