REsp 2095686 - ACORDAO

REsp 2095686 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso busca reexame do julgado e efeitos modificativos, o que é incompatível com as hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, sobretudo diante da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de a Fazenda recusar bem ofertado à penhora quando não observada a ordem legal.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional; Embargante: parte embargante; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nomeação De Bem À Penhora, Recusa De Bem Ofertado À Penhora, Ordem Legal De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Interesse Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Nomeação De Bem À Penhora Recusa De Bem Ofertado À Penhora Ordem Legal De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

parte embargante

Embargante

parte executada

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame do julgado via embargos declaratórios
  3. 3 poder da Fazenda Pública de recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso busca reexame do julgado e efeitos modificativos, o que é incompatível com as hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, sobretudo diante da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de a Fazenda recusar bem ofertado à penhora quando não observada a ordem legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.