EREsp 1957736 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois os argumentos do embargante foram apreciados e considerados insuficientes para ultrapassar o juízo de admissibilidade; a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ; e a rejeição dos embargos de declaração, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO MONTAURI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Litigância De Má Fé, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Litigância De Má Fé Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MONTAURI DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência
  3. 3 suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois os argumentos do embargante foram apreciados e considerados insuficientes para ultrapassar o juízo de admissibilidade; a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, sendo insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ; e a rejeição dos embargos de declaração, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, multa por litigância de má-fé