REsp 2091204 - ACORDAO

REsp 2091204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão relativa à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, sustentando que, na hipótese em que a base é o valor da operação e há repasse econômico, a inclusão é legítima e não há previsão legal específica que autorize sua exclusão, e os embargos não se prestam para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Órgão Julgador/embargado: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Repasse Econômico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 150, § 6º CF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Repasse Econômico Art. 1.022 Do CPC Art. 150, § 6º CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  3. 3 interpretação do art. 150, § 6º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão relativa à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, sustentando que, na hipótese em que a base é o valor da operação e há repasse econômico, a inclusão é legítima e não há previsão legal específica que autorize sua exclusão, e os embargos não se prestam para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.