EAREsp 2208569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade), de modo que os aclaratórios revelam intuito infringente; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice recursal, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ e observando-se a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: ROSANGELA TUPAN SILVA; Embargante: PAULO SÉRGIO MORAIS; Embargante: ADELINO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC

Case Brief

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Parties

ROSANGELA TUPAN SILVA

Embargante

PAULO SÉRGIO MORAIS

Embargante

ADELINO MACHADO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando acórdão paradigma adentra no mérito e acórdão embargado não conhece do recurso por óbice recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade), de modo que os aclaratórios revelam intuito infringente; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que o aresto paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice recursal, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ e observando-se a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil