EAREsp 1927129 - ACORDAO

EAREsp 1927129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito já decidida (inadequada em embargos declaratórios), o não conhecimento do agravo/recuso especial foi motivado pelos óbices das Súmulas 7 e 375/STJ, aplicou-se a Súmula 315/STJ, e não restou demonstrada similitude fático-jurídica contemporânea entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, inclusive afastando paradigmas provenientes de ações constitucionais.

Parties
Embargante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência busca rediscutir matéria de mérito já decidida (inadequada em embargos declaratórios), o não conhecimento do agravo/recuso especial foi motivado pelos óbices das Súmulas 7 e 375/STJ, aplicou-se a Súmula 315/STJ, e não restou demonstrada similitude fático-jurídica contemporânea entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, inclusive afastando paradigmas provenientes de ações constitucionais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).