AREsp 2851024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para a rejeição das teses recursais, o embargante limitou-se a reiterar argumentos já ventilados (mero inconformismo) e a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOILSON REIS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOILSON REIS BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para a rejeição das teses recursais, o embargante limitou-se a reiterar argumentos já ventilados (mero inconformismo) e a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.