AREsp 2808494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este apresentou razões suficientes para o não provimento do agravo regimental, especialmente a ausência de demonstração do dolo de apropriação no crime de não recolhimento de ICMS próprio; ademais, não é cabível tratar-se matéria constitucional em embargos de declaração por risco de invadir a competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo De Apropriação, Não Recolhimento De ICMS, Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Dolo De Apropriação Não Recolhimento De ICMS Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 possibilidade de suscitar matéria constitucional em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo de apropriação para configuração do crime de não recolhimento de ICMS próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este apresentou razões suficientes para o não provimento do agravo regimental, especialmente a ausência de demonstração do dolo de apropriação no crime de não recolhimento de ICMS próprio; ademais, não é cabível tratar-se matéria constitucional em embargos de declaração por risco de invadir a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.