TutCautAnt 748 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada havia sido fundamentada na ausência de atestado médico e uso contínuo de medicamentos em relação ao embargante, sendo que documentos juntados posteriormente não autorizam o rejulgamento por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS FROES SANTOS; Réu: MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Condições Subjetivas, Documentos Médicos
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Condições Subjetivas Documentos Médicos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FROES SANTOS

Embargante

MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão quanto à igualdade de condições pessoais entre o embargante e o corréu
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados posteriormente para alterar decisão já proferida
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada havia sido fundamentada na ausência de atestado médico e uso contínuo de medicamentos em relação ao embargante, sendo que documentos juntados posteriormente não autorizam o rejulgamento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitos os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.