EAREsp 2485870 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 315 do STJ diante da ausência de tese no acórdão embargado acerca da questão paradigmática, reconheceu a falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e constatou deficiência de fundamentação no recurso especial; igualmente não se configurou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 315 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FERNANDO CONSALTER DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu embargos de divergência com fundamento na Súmula 315 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e sua implicação na impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 verificação da similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 315 do STJ diante da ausência de tese no acórdão embargado acerca da questão paradigmática, reconheceu a falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e constatou deficiência de fundamentação no recurso especial; igualmente não se configurou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.