MS 30435 - ACORDAO

MS 30435 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não resta configurada contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a denegação da segurança pela ausência de demonstração de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo revisional de anistia, e as alegações apresentadas eram genéricas, não preenchendo as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante / Anistiado Político: Hélio Paulo de Freitas; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Autotutela Administrativa, Anistia Política, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Autotutela Administrativa Anistia Política Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Hélio Paulo de Freitas

Impetrante / Anistiado Político

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade do procedimento revisional de anistia com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 839 sobre revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não resta configurada contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a denegação da segurança pela ausência de demonstração de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo revisional de anistia, e as alegações apresentadas eram genéricas, não preenchendo as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração