REsp 2163424 - ACORDAO

REsp 2163424 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a manutenção da carta de fiança até o trânsito em julgado, em conformidade com o regime especial da execução fiscal (Lei 6.830/80) e com a regra de preservação das garantias na recuperação judicial (Lei 11.101/2005 e Tema 885/STJ), não sendo aplicável o art. 844 do Código Civil diante do regramento específico e da transação regida pela Lei 13.988/2020.

Parties
Agravante/embargante: BANCO SANTANDER S/A; Executada/garantida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - em recuperação judicial; Agravada/exequente: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Parte Mencionada Na Transação: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo De Instrumento / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta De Fiança, Liquidação Antes Do Trânsito Em Julgado, Princípio Da Menor Onerosidade, Novação Na Recuperação Judicial, Transação Com a Fazenda Pública, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Embargos De Declaração Carta De Fiança Liquidação Antes Do Trânsito Em Julgado Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante/embargante

TELEMAR NORTE LESTE S/A - em recuperação judicial

Executada/garantida

ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravada/exequente

OI S.A.

Parte Mencionada Na Transação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo De Instrumento / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pedido de reexame do mérito
  2. 2 Manutenção de garantia (carta de fiança) até o trânsito em julgado em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 844, §1º, do Código Civil em face do regime específico da recuperação judicial e da Lei n.13.988/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a manutenção da carta de fiança até o trânsito em julgado, em conformidade com o regime especial da execução fiscal (Lei 6.830/80) e com a regra de preservação das garantias na recuperação judicial (Lei 11.101/2005 e Tema 885/STJ), não sendo aplicável o art. 844 do Código Civil diante do regramento específico e da transação regida pela Lei 13.988/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.