AREsp 1852779 - DECISAO

AREsp 1852779 - DECISAO

Houve vício no acórdão embargado que foi sanado: acolheram-se os embargos de declaração de fls. 1.881/1.890, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, ao devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, este deverá observar a impossibilidade de reforma em prejuízo dos recorrentes e poderá, prudencialmente, analisar também a questão da solidariedade ao ressarcimento dos danos à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021; não se conheceu dos embargos de fls. 1.892/1.901; os autos devem retornar para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Posterior Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte (fls. 1.881/1.890) sem efeitos infringentes; embargos de declaração de fls. 1.892/1.901 não conhecidos; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Reformatio in Pejus, Improbidade Administrativa, Responsabilidade Civil, Solidariedade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juízo De Conformação Reformatio in Pejus Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Posterior Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à impossibilidade de condenação solidária ao ressarcimento dos danos extrapolou os limites do juízo de conformação determinado
  2. 2 Se o art. 17-C, § 2º, da Lei n. 8.429/92 restringe a vedação à solidariedade às sanções de caráter punitivo, não alcançando a responsabilidade civil de reparação
  3. 3 Se, no retorno dos autos para juízo de conformação, deve ser analisada também a questão da solidariedade à luz da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Houve vício no acórdão embargado que foi sanado: acolheram-se os embargos de declaração de fls. 1.881/1.890, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, ao devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, este deverá observar a impossibilidade de reforma em prejuízo dos recorrentes e poderá, prudencialmente, analisar também a questão da solidariedade ao ressarcimento dos danos à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021; não se conheceu dos embargos de fls. 1.892/1.901; os autos devem retornar para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte (fls. 1.881/1.890) sem efeitos infringentes; embargos de declaração de fls. 1.892/1.901 não conhecidos; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de fls. 1.881/1.890, sem efeitos infringentes
  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 1.892/1.901