AREsp 2773815 - DECISAO

AREsp 2773815 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada examinou as teses essenciais; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para prequestionamento quando o recurso especial é inviável por força da Súmula 7.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 inapetência do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada examinou as teses essenciais; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para prequestionamento quando o recurso especial é inviável por força da Súmula 7.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.