REsp 2193836 - DECISAO

REsp 2193836 - DECISAO

Por nova análise, constatou-se que a procuração às fls. 1318/1321 confere poderes 'ad judicia et extra' ao Dr. José Carlos Pazelli Júnior e, por ser assinada pelos dois únicos sócios que também são advogados, a representação processual é regular; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASBAHR & PAZELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ASBAHR & PAZELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da procuração acostada às fls. 1318/1321
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por nova análise, constatou-se que a procuração às fls. 1318/1321 confere poderes 'ad judicia et extra' ao Dr. José Carlos Pazelli Júnior e, por ser assinada pelos dois únicos sócios que também são advogados, a representação processual é regular; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos