AREsp 2839197 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que o esgotamento das vias ordinárias não se verifica apenas com embargos julgados pelo colegiado, sendo exigida a interposição do agravo interno conforme a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA; Embargante: LEONARDO SALIM IDE MANNA; Embargante: PRISCILA SILVA DA COSTA MANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 STF, Agravo Interno, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Protelatoriedade
Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281 STF Agravo Interno Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Embargante

LEONARDO SALIM IDE MANNA

Embargante

PRISCILA SILVA DA COSTA MANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Requisito de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado substituem a interposição de agravo interno
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que o esgotamento das vias ordinárias não se verifica apenas com embargos julgados pelo colegiado, sendo exigida a interposição do agravo interno conforme a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.