HC 972282 - DECISAO

HC 972282 - DECISAO

Apesar da alegada imprecisão quanto à data do pagamento da travessia, o conjunto probatório (pagamento em 2/9/2024, características dos veículos envolvidos, narrativa de coautoria e a gravidade dos fatos) justifica a manutenção da prisão preventiva por necessidade concreta e risco à ordem pública; ademais, a extinção da pena em 31/10/2024 configura a condição de reincidente nos termos do art.64 do Código Penal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art.264, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: FABRICIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reincidência, Custódia Cautelar, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reincidência Custódia Cautelar Denúncia

Case Brief

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Parties

FABRICIO ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 se a imprecisão na narrativa sobre o pagamento da travessia afeta a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 se a extinção da pena em 31/10/2024 afasta a condição de reincidente

Ratio Decidendi

Apesar da alegada imprecisão quanto à data do pagamento da travessia, o conjunto probatório (pagamento em 2/9/2024, características dos veículos envolvidos, narrativa de coautoria e a gravidade dos fatos) justifica a manutenção da prisão preventiva por necessidade concreta e risco à ordem pública; ademais, a extinção da pena em 31/10/2024 configura a condição de reincidente nos termos do art.64 do Código Penal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art.264, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.