REsp 2207039 - DECISAO

REsp 2207039 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, concluiu-se que tais embargos trataram de matéria fático-probatória relevante (alegação de que a desistência foi imposta para reconhecimento de remissão/anistia), de modo que não se admite, na espécie, o prequestionamento ficto para ensejar julgamento imediato no STJ; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste, fundamentadamente, sobre se a desistência decorreu de imposição legal/administrativa e sobre a manutenção da condenação em honorários à luz do art. 85, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Remissão E Anistia Do Crédito Tributário, Desistência Da Ação, Omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Remissão E Anistia Do Crédito Tributário Desistência Da Ação Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência dos arts. 85, §3º e 90 do CPC/2015 na condenação em honorários quando há remissão/anistia e desistência imposta

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, concluiu-se que tais embargos trataram de matéria fático-probatória relevante (alegação de que a desistência foi imposta para reconhecimento de remissão/anistia), de modo que não se admite, na espécie, o prequestionamento ficto para ensejar julgamento imediato no STJ; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste, fundamentadamente, sobre se a desistência decorreu de imposição legal/administrativa e sobre a manutenção da condenação em honorários à luz do art. 85, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e seja manifestado, fundamentadamente, sobre se a desistência decorreu de imposição legal ou administrativa e sobre a manutenção da condenação em honorários à luz do art. 85, §3º do CPC/2015.