REsp 2096775 - DECISAO

REsp 2096775 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: a matéria foi devidamente examinada, comprovou-se dolo específico pelos fatos probatórios (conluio, documentação com datas incorretas, cláusulas restritivas e baixa publicidade), o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 não exige demonstração de dano efetivo ao erário, e a desclassificação pretendida não foi suscitada no recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ELIZABETH DA COSTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dolo Específico, Art. 90 Lei 8.666/1993, Desclassificação Para Art. 89 Lei 8.666/1993, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Recurso Especial Dolo Específico Art. 90 Lei 8.666/1993 +4 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DA COSTA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo dano ao erário para caracterização do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: a matéria foi devidamente examinada, comprovou-se dolo específico pelos fatos probatórios (conluio, documentação com datas incorretas, cláusulas restritivas e baixa publicidade), o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 não exige demonstração de dano efetivo ao erário, e a desclassificação pretendida não foi suscitada no recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.