AREsp 2535918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: ONDINA DE FREITAS ABRAHAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONDINA DE FREITAS ABRAHAO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé e sua apreciação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.