REsp 2157667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal expôs fundamentação clara sobre a não admissão do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ) e a Súmula 182/STJ, além de considerar inovadora, e por isso precluída, a alegação sobre ilegitimidade ativa do SENAI.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa, Tema 1275 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

SENAI

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade ativa do SENAI

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal expôs fundamentação clara sobre a não admissão do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ) e a Súmula 182/STJ, além de considerar inovadora, e por isso precluída, a alegação sobre ilegitimidade ativa do SENAI.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração