AREsp 2852931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os embargos não são o meio adequado e devem ser rejeitados; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: M E C B; Embargante: FRANCELINA DE ALMEIDA SALGADO CARRILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

M E C B

Embargante

FRANCELINA DE ALMEIDA SALGADO CARRILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência sobre reiteração sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa