AREsp 2172477 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado: os depoimentos e reconhecimentos apontados não afastam a ilegalidade da única prova que fundamenta a condenação, o reconhecimento de pessoa é prova irrepetível cuja repetição não convalida vícios anteriores, e o STJ não deve analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento (competência do STF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado: os depoimentos e reconhecimentos apontados não afastam a ilegalidade da única prova que fundamenta a condenação, o reconhecimento de pessoa é prova irrepetível cuja repetição não convalida vícios anteriores, e o STJ não deve analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.