REsp 2136718 - ACORDAO

REsp 2136718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios descritos no art. 619 do CPP; as questões suscitadas pelo embargante demandam reexame de provas ou exame de matéria constitucional inadmissível na via especial, incidindo as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Fernando Ikoma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Anpp (art. 28 a Do Cpp), Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Crimes Contra a Dignidade Sexual Infantojuvenil (arts. 241 A/b/c Do Eca)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Anpp (art. 28 a Do Cpp) Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Fernando Ikoma

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre oferta de ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 admissibilidade de matéria constitucional na via especial (arts. 5º, LVI e 109, V, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios descritos no art. 619 do CPP; as questões suscitadas pelo embargante demandam reexame de provas ou exame de matéria constitucional inadmissível na via especial, incidindo as súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Fernando Ikoma
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos ou a remessa ao Supremo Tribunal Federal