AREsp 2686876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não se prestam à revisão do decidido, sendo ainda vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Súmula 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se as alegadas omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades existem no acórdão embargado
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser usados para revisar decisão por mero inconformismo
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não se prestam à revisão do decidido, sendo ainda vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade