AREsp 2807906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo; aplicou‑se o entendimento da Terceira Seção de que o art. 191 do CPC não se aplica ao Processo Penal, mantendo‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 191 do CPC ao Processo Penal (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo; aplicou‑se o entendimento da Terceira Seção de que o art. 191 do CPC não se aplica ao Processo Penal, mantendo‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.