AREsp 2845287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; o agravante não comprovou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: Nilciellen Bonifacio dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Nilciellen Bonifacio dos Anjos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão (alegação de omissão no acórdão)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; o agravante não comprovou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes acarretará a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte.