AREsp 2774995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente quanto à inadmissibilidade do recurso especial, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; o embargante apenas pretende o reexame de matéria de mérito e o rejulgamento do agravo regimental, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEAN ANDERSON FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Rejulgamento Do Agravo Regimental, Dolo Delitivo, Dosimetria E Regime Inicial
Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Rejulgamento Do Agravo Regimental Dolo Delitivo Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DEAN ANDERSON FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prévia ciência da ilicitude do objeto baseada na circunstância de o acusado ser comerciante
  2. 2 Demonstração do dolo delitivo contrária ao entendimento do STJ
  3. 3 Possibilidade de modificação da dosimetria e do regime inicial sem incorrer na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente quanto à inadmissibilidade do recurso especial, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; o embargante apenas pretende o reexame de matéria de mérito e o rejulgamento do agravo regimental, o que é inviável na via dos embargos de declaração.