AREsp 2751734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; embargos apenas são cabíveis se demonstradas as hipóteses do art. 619 do CPP, e a defesa apresentou alegação genérica que caracteriza deficiência recursal, não justificando aclaratórios para obter prequestionamento ou reexame da matéria.

Parties
Embargante: LUCIANO JOSE PEGNOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Deficiência Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula N. 284 Do STF
PENAL Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Deficiência Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

LUCIANO JOSE PEGNOLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para obtenção de prequestionamento explícito
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; embargos apenas são cabíveis se demonstradas as hipóteses do art. 619 do CPP, e a defesa apresentou alegação genérica que caracteriza deficiência recursal, não justificando aclaratórios para obter prequestionamento ou reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.