AREsp 2379671 - ACORDAO

AREsp 2379671 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, explicando a inviabilidade de acolhimento do pedido em sede de embargos de declaração e salientando que a questão de mérito sobre o depósito do montante integral não ultrapassou a fase de admissibilidade nesta instância em razão da dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF); assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dissociação Das Razões Do Recurso
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Dissociação Das Razões Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar argumentos novos do agravo interno e do recurso especial
  3. 3 Se o depósito do montante integral constitui direito subjetivo do sujeito passivo exercível a qualquer tempo para suspender a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, explicando a inviabilidade de acolhimento do pedido em sede de embargos de declaração e salientando que a questão de mérito sobre o depósito do montante integral não ultrapassou a fase de admissibilidade nesta instância em razão da dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF); assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração