AREsp 2773002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial já havia sido considerado inadmissível por não afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a defesa não comprovou que a matéria dispensaria reexame de provas, caracterizando a repetição recursal e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial já havia sido considerado inadmissível por não afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a defesa não comprovou que a matéria dispensaria reexame de provas, caracterizando a repetição recursal e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • certificação do trânsito em julgado
  • baixa imediata dos autos