AREsp 2671513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou lacuna no acórdão embargado: a decisão deixou de adentrar o mérito por incidência da Súmula n. 182/STJ, o que não constitui vício integrativo; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria por mero inconformismo; e o habeas corpus de ofício é medida excepcional condicionada à existência de ilegalidade flagrante, não sendo admissível sua utilização como mecanismo para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: WANDERSON MAILON CESARIO DIAS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf, Mero Inconformismo, Preclusão
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf Mero Inconformismo Preclusão

Case Brief

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Parties

WANDERSON MAILON CESARIO DIAS

Embargante

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem caracteriza omissão ou outro vício integrativo apto a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão autoriza a oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se admite, em adstrição aos princípios da demanda e da oficiosidade, a utilização, na via dos aclaratórios, do habeas corpus de ofício como 'soldado de reserva' para forçar a cognição de matérias que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou lacuna no acórdão embargado: a decisão deixou de adentrar o mérito por incidência da Súmula n. 182/STJ, o que não constitui vício integrativo; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria por mero inconformismo; e o habeas corpus de ofício é medida excepcional condicionada à existência de ilegalidade flagrante, não sendo admissível sua utilização como mecanismo para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração