AREsp 2360382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu a matéria, aplicou a Súmula 83 do STJ e observou o entendimento do STF no RE 573.232/SC sobre a necessidade de autorização expressa da associação, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão e foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83, Repercussão Geral, RE 573.232/sc, Autorizações Expressas Para Ajuizamento Por Associação, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83 Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e conformidade com jurisprudência do STF (RE 573.232/SC)
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu a matéria, aplicou a Súmula 83 do STJ e observou o entendimento do STF no RE 573.232/SC sobre a necessidade de autorização expressa da associação, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.