AREsp 2258675 - DECISAO

AREsp 2258675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a parte embargante não indicou efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o decisum, razão pela qual, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que aplica a Súmula 284 do STF, os aclaratórios não atendem aos requisitos para conhecimento.

Parties
Embargante: DIRCEU MICHELAN; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU MICHELAN

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.023 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial e necessidade ou não de reexame de provas
  3. 3 Verificação da alegação sobre o parágrafo único do art. 185 do CTN sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque a parte embargante não indicou efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o decisum, razão pela qual, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência que aplica a Súmula 284 do STF, os aclaratórios não atendem aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.