REsp 2032758 - DECISAO

REsp 2032758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: as teses defensivas foram devidamente analisadas na decisão embargada, a alegação de prescrição baseada na Lei n. 14.230/2021 (referida também como 14.230/2023) é desconexa com o acórdão recorrido dado que o feito trata de crime previsto na Lei n. 8.666/1993 e no Decreto-Lei n. 201/67, e não houve demonstração de violação de norma federal que afete o julgado, incidente que atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Improbidade Administrativa, Aumento De Pena Pelo Tribunal De Origem, Súmula 284 Do STF, Tema Repetitivo 1.096
Processo Penal Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Improbidade Administrativa Aumento De Pena Pelo Tribunal De Origem +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão da Lei n. 14.230/2021 (referida também como 14.230/2023 no acórdão)
  3. 3 incidência do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 versus crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: as teses defensivas foram devidamente analisadas na decisão embargada, a alegação de prescrição baseada na Lei n. 14.230/2021 (referida também como 14.230/2023) é desconexa com o acórdão recorrido dado que o feito trata de crime previsto na Lei n. 8.666/1993 e no Decreto-Lei n. 201/67, e não houve demonstração de violação de norma federal que afete o julgado, incidente que atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.