AREsp 2791732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso buscava apenas rediscutir o mérito da decisão já fundamentada e, ademais, a matéria relativa à detração penal não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise.

Parties
Embargante: RODRIGO VITORINO DE SOUZA NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Detração Penal, Dosimetria, Regime Inicial, Súmulas 231/stj, 282 E 356/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Detração Penal Dosimetria +2 more

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Parties

RODRIGO VITORINO DE SOUZA NERIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para exame de detração penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso buscava apenas rediscutir o mérito da decisão já fundamentada e, ademais, a matéria relativa à detração penal não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração