EAREsp 2783757 - ACORDAO

EAREsp 2783757 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente previsto nas normas e na Súmula 182/STJ; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são incabíveis.

Parties
Embargante: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente previsto nas normas e na Súmula 182/STJ; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são incabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração