REsp 2032758 - DECISAO

REsp 2032758 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 1.701-1.710, pois houve oposição de dois embargos pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.701-1.710.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Unirrecorribilidade

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela oposição de dois embargos pela mesma parte
  2. 2 unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 1.701-1.710, pois houve oposição de dois embargos pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.701-1.710.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.