Ag 1160600 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração da exequente para sanar omissão do acórdão que, ao cumprir determinação da Reclamação n. 18.642/DF, aplicou tutela cautelar das ADIs n. 4.357 e 4.425 sem considerar que a correção monetária não foi objeto do recurso especial; assim, a Sexta Turma entendeu ser inviável decidir a correção monetária por supressão de instância, devendo tal matéria ser analisada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se o acórdão que tratou exclusivamente dos juros de mora e rejeitando-se, por fundamento diverso, os embargos da União.

Parties
Exequente: MARLI PIRES DOS SANTOS; Embargante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (retificação Do Julgado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Correção Monetária, Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Modulação De Efeitos, Supressão De Instância, Adis (4.357 E 4.425)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Tempus Regit Actum Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

MARLI PIRES DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (retificação Do Julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao julgamento definitivo das ADIs n. 4.357 e 4.425
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 à correção monetária
  3. 3 competência para decidir a correção monetária (primeiro grau vs. STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração da exequente para sanar omissão do acórdão que, ao cumprir determinação da Reclamação n. 18.642/DF, aplicou tutela cautelar das ADIs n. 4.357 e 4.425 sem considerar que a correção monetária não foi objeto do recurso especial; assim, a Sexta Turma entendeu ser inviável decidir a correção monetária por supressão de instância, devendo tal matéria ser analisada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se o acórdão que tratou exclusivamente dos juros de mora e rejeitando-se, por fundamento diverso, os embargos da União.