AREsp 2440930 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente a ratio decidendi da decisão que não conheceu do agravo regimental e pretendem utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito, o que é inadmissível nessa via recursal.
- Parties
- Embargante: JOSE SOUSA ROQUE JUNIOR; Embargante: LEONARDO GILBERTO BRAGA DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Impugnação Específica, Rediscussão De Mérito, Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE SOUSA ROQUE JUNIOR
Embargante
LEONARDO GILBERTO BRAGA DE ARRUDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Verificar existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação apresentada
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente a ratio decidendi da decisão que não conheceu do agravo regimental e pretendem utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito, o que é inadmissível nessa via recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment