REsp 2120832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações sobre coisa julgada e redução de pena configuram inovação recursal (não foram apresentadas nas contrarrazões ao recurso especial) e, portanto, são insuscetíveis de conhecimento; assim não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO VIEIRA GONCALVES NETO; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Inovação Recursal Coisa Julgada Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JOAO VIEIRA GONCALVES NETO

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão/contradição quanto à coisa julgada formada em HC 200.344/DF
  2. 2 possibilidade de acolhimento de matéria não suscitada nas contrarrazões (inovação recursal)
  3. 3 efeitos da redução de pena em habeas corpus sobre perda do cargo e sobre cumprimento de sentença executiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações sobre coisa julgada e redução de pena configuram inovação recursal (não foram apresentadas nas contrarrazões ao recurso especial) e, portanto, são insuscetíveis de conhecimento; assim não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.