AREsp 2531667 - DECISAO

AREsp 2531667 - DECISAO

Parties
Embargante: Sama S.A. - Minerações Associadas - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, ICMS, Decadência, Compensação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

Sama S.A. - Minerações Associadas - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 carência de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)