AREsp 2751919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias), o que impede o exame do mérito, e os embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: Aldenilton Almeida de Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Dosimetria

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Omissão, Contradição, Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Dosimetria

Case Brief

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Parties

Aldenilton Almeida de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 análise da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade