AREsp 2791082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a insurgência configurou mero inconformismo e pretendia rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS); Embargada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Efeitos Prospectivos, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula N. 7/stj, Interesse De Agir
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Declaratória Repetição De Indébito Efeitos Prospectivos Omissão Contradição Interna Vs Externa +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS)

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegada violação do art. 19 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação quanto ao dissídio jurisprudencial apontado
  3. 3 Cabimento da ação declaratória para efeitos prospectivos e sua extensão às filiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a insurgência configurou mero inconformismo e pretendia rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se