REsp 2122703 - DECISAO

REsp 2122703 - DECISAO

Não há omissão no acórdão; as premissas fáticas foram delineadas pelas instâncias ordinárias, não sendo necessário o reexame do conjunto probatório, o que torna inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ; sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; as premissas fáticas foram delineadas pelas instâncias ordinárias, não sendo necessário o reexame do conjunto probatório, o que torna inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ; sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.