AREsp 2724047 - DECISAO

AREsp 2724047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao aplicar a Súmula 284/STF e considerou que o art. 927, III, do CPC não sustentava a tese apresentada, sendo a matéria inexaminável diante da deficiência de fundamentação.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE APARECIDA CHALITA RAYES; Embargantes: RENATA RAYES; Embargantes: WILLIAM RAYES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Tema 967/stj, Art. 927, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Tema 967/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE APARECIDA CHALITA RAYES

Embargantes

RENATA RAYES

Embargantes

WILLIAM RAYES

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegada violação do art. 927, III, do CPC e não enfrentamento do Tema 967/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de exame por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao aplicar a Súmula 284/STF e considerou que o art. 927, III, do CPC não sustentava a tese apresentada, sendo a matéria inexaminável diante da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.