REsp 2154226 - DECISAO

REsp 2154226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; além disso, o arbitramento ou majoração de honorários recursais é incabível no caso concreto por não haver condenação em honorários na origem e por a sentença ser ilíquida, conforme jurisprudência do STJ e requisitos cumulativos para aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Eva de Jesus Ramos Alves; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Intertemporalidade, Ilegalidade/iliquidez Da Sentença, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Intertemporalidade Ilegalidade/iliquidez Da Sentença Súmula 283/stf

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Parties

Eva de Jesus Ramos Alves

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação/majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisito de condenação na origem e de liquidez para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; além disso, o arbitramento ou majoração de honorários recursais é incabível no caso concreto por não haver condenação em honorários na origem e por a sentença ser ilíquida, conforme jurisprudência do STJ e requisitos cumulativos para aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.